Condições Gerais de Venda

As presentes condições gerais regulam as relações de venda, de entrega, de pagamento, de montagem e pós venda estabelecidas entre a STARTVITA PORTAS E AUTOMATISMOS LDA, doravante STARTVITA e o CLIENTE, decorrentes da venda e fornecimento dos produtos e serviços da STARTVITA e que fazem parte integrante da proposta/acordo contratual. Salvo acordado entre ambas as partes outras condições por escrito, aplicar-se-ão sempre que o CLIENTE coloque uma ENCOMENDA à STARTVITA.

  1. CONDIÇÕES GENÉRICAS:

1.1 Aplicam-se a todos os orçamentos, encomendas, faturas e contratos, que deem origem ou tenham como base, fornecimentos de bens ou serviços por parte da STARTVITA – Portas e Automatismos, Lda.

1.2 Os nossos representantes, delegados ou outros funcionários não têm poderes para obrigar a nossa sociedade, a qual é vinculada apenas pelo seu sócio-gerente.

1.3 Quaisquer alterações ou aditamentos às encomendas/contrato só serão válidas se constarem de escrito e assinado por ambas as partes.

1.3 Não é possível proceder à anulação ou modificação de encomenda decorridos que se encontrem 15 dias da data da confirmação escrita da aceitação da adjudicação ou, em data anterior sempre que as medidas de fabrico se encontrem confirmadas e a obra tiver avançado para produção, mantendo-se integralmente válidas as obrigações assumidas no Orçamento.

1.4 Se o Cliente desistir da encomenda nos termos do parágrafo anterior, salvo acordo expresso da Startvita, o contrato considera-se resolvido continuando o Cliente obrigado a pagar a totalidade do preço acordado, ainda que a título de indemnização.

  1. RECEPÇÃO E ACEITAÇÃO DE ENCOMENDAS/PROPOSTAS DE VENDA:

2.1 Os pedidos de proposta de compra e venda podem ser efetuados por telefone, e-mail, presencialmente ou por outra forma de comunicação.

2.2. A STARTVITA considerará como proposta de compra, quaisquer documentos escritos que possam figurar como “propostas”, “notas de encomenda”, “requisição”, “orçamento” ou outro documento que identifique o Cliente e especifique os equipamentos a comprar.

2.3 Com o propósito de evitar erros de interpretação, a encomenda deverá especificar corretamente os produtos em causa, bem como os respetivos acessórios, fazendo menção às suas características mais importantes e tendo presentes os elementos fundamentais à sua completa definição.

2.3 A aceitação/adjudicação por parte do Cliente de uma proposta de venda apresentada pela STARTVITA feita por qualquer forma escrita constitui contrato válido.

  1. PREÇOS

3.1 Os preços devidos pelo Cliente são os constantes do preçário em vigor em cada momento, disponíveis para consulta nos locais de venda e disponibilizado ao cliente na data da encomenda.

3.2 Os preços apresentados têm uma validade de 30 dias após a data emissão do documento.

3.3 Os preços publicados podem ser alterados a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, e estão sempre sujeitos à aplicação de IVA, de acordo com as taxas em vigor.

  1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E RESERVA DE PROPRIEDADE:

4.1 Com a adjudicação de venda, fica acordado a entrega à STARTVITA, por parte do Cliente, de uma quantia, a título de sinal, cujo valor, salvo estipulação em contrário, será de 50% do valor da venda.

4.2 Salvo diferente estipulação contratual, as faturas devem ser liquidadas na data da respetiva emissão e até à montagem ou entrega do equipamento ao cliente.

4.3 O pagamento das faturas poderá ser realizado através de numerário, transferência bancária, ou cheque à ordem da STARTVITA – Portas e Automatismos, Lda.

4.4 Não se verificando o pagamento das faturas dentro do prazo do seu vencimento, além do capital faturado, o Cliente ficará devedor à STARTVITA, dos competentes juros de mora à taxa legal em vigor.

4.5 A STARTVITA reserva a si o direito de propriedade de todo o equipamento entregue até ao integral e efetivo cumprimento da obrigação de pagamento do preço, por parte do Cliente, incluindo outras obrigações resultantes da compra, não podendo o cliente aliená-lo, onerá-lo ou danificá-lo.

4.6 Até ao integral e efetivo pagamento, não pode a mercadoria ser dada como garantia, penhorada por terceiros ou vendida.

4.7. O risco de perda ou deterioração corre por conta do CLIENTE, a partir do momento em que o material é colocado à disposição do CLIENTE.

4.8 Se a situação de mora se prolongar por período superior a 30 dias, poderá ser remetida pela STARTVITA para o domicílio convencionado do Cliente, carta registada com aviso de receção a denunciar o contrato e a solicitar a devolução imediata do equipamento entregue, sem prejuízo de a STARTVITA poder conservar as quantias já recebidas.

4.9 Se o Cliente não devolver, nos quinze dias subsequentes, o equipamento entregue, fica a STARTVITA autorizada a proceder ao respetivo levantamento do mesmo, onde quer que se encontre, e pela forma que melhor lhe convier.

4.10 Caso se verifique o descrito no ponto anterior, fica o Cliente obrigado a ressarcir a STARTVITA de todos os custos de desmontagem e transporte do equipamento para a sua sede.

  1. PRAZOS DE ENTREGA

5.1 O prazo de entrega é estabelecido caso a caso, a título de mera orientação informativa, pelo que a STARTVITA não poderá ser responsabilizada por qualquer inconveniente ou prejuízo decorrente do não cumprimento dos mesmos, salvo acordo escrito em contrário.

5.2 O não cumprimento dos prazos de entrega, fornecimento ou serviços, por mais de 60 dias, salvo motivo de força maior ou por causa não imputável à STARVITA, poderá dar lugar à resolução pelo Cliente, contudo sem direito a qualquer penalidade ou indemnização.

5.3 A STARTVITA reserva-se o direito de proceder a entrega parcial das encomendas, sempre que o Cliente a tal não se oponha por escrito.

  1. TRANSPORTE E MONTAGEM

6.1 O transporte das mercadorias poderá ser realizado por meios próprios da STARTVITA, do Cliente ou com recurso a empresas especializadas.

6.2 No caso de o transporte ser efetuado pelo cliente, a STARTVITA não se responsabiliza pelos danos causados do material.

6.3 No caso da utilização de transporte da STARTVITA ou empresa especializada, o cliente deverá reclamar qualquer eventual dano num prazo de 24 horas, caso não o faça a STARTVITA, reserva-se o direito de não aceitar a reclamação.

6.4 Salvo diferente estipulação das partes, a entrega do equipamento considera-se efetuada no momento em que colocado  à  disposição  do  Cliente, na morada indicada.

6.5 Quando se convencionar a entrega em local diferente, fica expressamente ressalvado que, o transporte do material é realizado por conta e risco do Cliente, não tendo a STARTVITA qualquer responsabilidade ou encargo com o mesmo, a menos que o Cliente também contrate com a STARTVITA o transporte do equipamento.

6.6 É sempre da responsabilidade do Cliente informar a STARTVITA dos acessos ao local da descarga do equipamento e providenciar pela sua possibilidade.

6.7 Se a STARTVITA providenciar o transporte, mas o mesmo não se efetive por motivos imputáveis ao Cliente, ao mesmo serão debitadas todas as despesas previamente previstas para o transporte, acrescido dos custos com pessoal, e afins.

6.8 No ato de entrega e ou montagem do material, é obrigação do CLIENTE certificar-se das boas condições do equipamento que recebe, devendo verificar se tudo está em conformidade. Após a entrega do equipamento, sem qualquer reclamação, presumem-se as boas condições do(s) equipamento(s) requisitado(s).

6.9 Também, quando o transporte não for providenciado pela STARTVITA, o cliente fica obrigado ao disposto no número anterior, devendo registar na guia de transporte do transportador, quaisquer anomalias que tenham resultado do transporte ou da descarga, sob pena de, não o fazendo, não poder reclamar quaisquer danos decorrentes do transporte.

6.10 No seguimento do número anterior, caso sejam detetadas anomalias, o Cliente deve dar conhecimento à STARTVITA, de imediato e de forma escrita (de preferência por mail). A STARTVITA não terá qualquer responsabilidade sobre anomalias que venham a ser reclamadas depois da saída dos nossos funcionários ou outras empresas externas às quais tenham sido adjudicados serviços de transporte e/ou montagem.

6.11 Outras eventuais reclamações do Cliente deverão ser sempre apresentadas por escrito, fundamentadas e remetidas para a STARTVITA juntamente com o comprovativo de pagamento.

6.12 No caso de ter sido contratado, além da compra e venda a montagem do equipamento por parte da STARTVITA, é obrigação do CLIENTE na data da entrega, disponibilizar as condições e acessos necessários quer para o transporte, quer para a montagem do equipamento, devendo salvaguardar ou dar expressa indicação por escrito da existência de condicionantes técnicas, nomeadamente canos, condutas, fios ou ligações, sob pena de eventuais danos não poderem ser assacados à STARTVITA.

6.13 Caso o Cliente não assegure a remoção dos elementos necessários e a preparação da zona técnica a instalar os equipamentos, o mesmo aceita e reconhece que eventuais danos nas paredes, chão, pavimentos, revestimentos e quaisquer instalações técnicas (canos, condutas, fios ou ligações ou similares) poderão naturalmente ocorrer, não podendo a STARTVITA em nenhum caso ser responsabilizada pela sua eliminação ou reposição.

6.14 Em caso de paralisação do transporte, dos trabalhos de montagem, reparação ou outros, por motivo imputável ao Cliente, serão debitados pela STARTVITA ao Cliente €25,00 (vinte e cinco euros) por cada hora de paralisação e por cada funcionário deslocado para a obra.

6.15 A STARTVITA reserva o direito de cobrar novamente a totalidade dos custos com o transporte da mercadoria sempre que não seja possível efetuar a sua entrega e/ou montagem e tenha que ser reenviada e/ou reagendada por motivos da exclusiva responsabilidade do CLIENTE, nomeadamente moradas de entrega incorretas, instalações fechadas e/ou ausência do CLIENTE no momento da descarga, falta de pagamento, etc.

6.16 Salvo acordo expresso entre o Cliente e a STARTVITA, os serviços de instalação e montagem apenas serão prestados em dias úteis e em horário de expediente.

7.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO e CESSAÇÃO DO CONTRATO

7.1 O incumprimento de qualquer obrigação assumida pelo Cliente, designadamente o pagamento do preço nas condições acordadas (datas de vencimento das respetivas faturas), permitirá à STARTVITA interromper, suspender ou resolver imediatamente o contrato.

7.2 A resolução produzirá efeitos imediatos e deverá ser comunicada ao Cliente por correio eletrónico ou por carta registada com aviso de receção.

7.3 A STARTVITA reserva-se também no direito de reter Garantias, Certificados, bem como qualquer outro tipo de documentação relativa aos produtos constantes de débitos em incumprimento.

7.4 Quando seja acordado um pagamento antecipado como nas adjudicações, o não pagamento da mesma confere à STARTVITA, o direito de interromper, suspender ou mesmo anular, o fornecimento ou encomenda em curso ou em carteira, não havendo quaisquer responsabilidades por parte da STARTVITA quanto a eventuais atrasos nos fornecimentos das mesmas ou outros prejuízos que daí advenham para o CLIENTE.

7.5 Os Clientes que não liquidem pontualmente as faturas, de acordo com as respetivas datas de vencimento nelas inscritas, consideram-se imediatamente e sem qualquer aviso, em situação de incumprimento, reservando-se a STARTVITA, o direito de proceder ao débito de juros de mora, à taxa legal em vigor, acrescida de despesas de cobrança que se computam em €40,00 (quarenta euros).

7.6 A retoma pela STARTVITA dos bens objeto do contrato resolvido impõe ao Cliente a obrigação de a indemnizar pelos prejuízos causados pela depreciação dos materiais e pelo facto de os mesmos não estarem disponíveis para o fornecedor. Em consequência, o Cliente obriga-se, a título de cláusula penal, a pagar uma indemnização fixada em 30% do preço acordado, por cada mês de atraso na devolução dos produtos e materiais fornecidos.

7.7 Se a cessação do contrato tornar a STARTVITA devedora do Cliente por força dos montantes antecipadamente recebidos, aquela terá direito a proceder à compensação destes montantes com o crédito resultante da aplicação da cláusula penal acima estipulada.

7.8 Todos os pagamentos deverão ser realizados, por remessa de cheque para a Zona Industrial Vila Amélia, Quinta da Torre, Lote 123, Armazém A – 2950-805 Quinta do Anjo. Por transferência bancária, pessoalmente na nossa loja ou no ato de entrega do material e, ou mediante recolha do meio de pagamento nos escritórios do cliente, realizada por um funcionário da STARTVITA.

8.DEVOLUÇÕES

8.1 Qualquer reclamação só poderá ser considerada se for realizada por escrito e num prazo de oito dias após a receção da mercadoria ou execução do serviço, indicando claramente o motivo que a origina.

8.2 Uma vez ultrapassado o prazo mencionado na alínea anterior, consideram-se aceites como bons, pelo Cliente, os materiais e serviços fornecidos.

8.3 Nenhuma devolução de material será aceite sem o prévio acordo da STARTVITA, no motivo que a origina.

8.4 Os materiais devolvidos terão sempre que ser acompanhadas de Nota de Devolução, em duplicado, de acordo com o estabelecimento pelo art.º 35 do CIVA.

9.GARANTIAS

9.1 A garantia sobre os bens ou serviço é aquela que a legislação em vigor na data da fatura determine e está limitada à substituição dos produtos que a STARTVITA reconheça como de fabrico defeituoso e à respetiva mão-de-obra de substituição, sempre que a sua denúncia ou reclamação seja feita dentro dos prazos legais para o efeito – trinta dias depois de conhecimento o efeito e dentro de seis meses após a entrega ou colocação do material de acordo com o fixado no art.º 916º nº 2 do Código Civil.

9.2 A garantia não abrange avarias que sejam consequência direta ou indireta da exposição dos equipamentos a condições de luminosidade, elementos ambientais, areia ou poeira inapropriadas, ou decorrentes do incumprimento das intervenções periódicas de manutenção definidas pelo fabricante, ou defeitos e avarias surgidas em consequência de montagem, arranjo, reparação, modificação ou desmontagem por técnico não autorizado pela Startvita ou como resultado do incumprimento das instruções de uso e manutenção fornecidas pelo fabricante.

9.4 Estão expressamente excluídas da garantia os defeitos ou avarias provocadas por atos de negligência, vandalismo ou sabotagem, quebras ou alta tensão, deficiências nas instalações, Incêndio, Raio e Explosão, Fumo; Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública, Choque ou Impacto de Objetos, Tempestades e Inundações, Furto ou Roubo, Danos à Propriedade por Roubo, ou quaisquer outras influências externas.

  1. PRODUTOS E CATÁLOGOS

As características dos produtos descritos nos Catálogos, poderão ser objeto de alteração sem aviso prévio, reservando-se a STARTVITA o direito de introduzir todas as modificações de forma, dimensões, material ou técnica, que possa considerar convenientes, ou mesmo suprimir a produção de qualquer produto.

11.CONVENÇÃO DE DOMICÍLIO

11.1 A STARTVITA e o Cliente convencionam que, para efeitos de comunicações, receção de citações ou notificações judiciais, se consideram domiciliados nos respetivos endereços (no caso do Cliente o endereço indicado na Nota de encomenda ou fatura e no caso da STARTVITA a morada da sede), devendo o Cliente comunicar à STARTVITA qualquer alteração de morada e domicílio, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias após a referida alteração.

  1. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, TRIBUNAL COMPETENTE E LEI APLICÁVEL

12.1 Sem prejuízo do recurso aos tribunais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, o Cliente poderá reclamar perante a STARTVITA qualquer existência de defeitos, devendo fazê-lo, sob pena de caducidade do direito, no prazo de 30 (trinta) dias após o conhecimento do mesmo, ficando a STARTVITA obrigada a analisar as reclamações e a informar o Cliente da sua decisão no mesmo prazo, após a receção da reclamação escrita apresentada.

12.2 Para resolução de qualquer litígio relativo aos Produtos e Serviços fornecidos/prestados pela STARTVITA, à interpretação ou à validade das presentes Condições, as partes elegem como competente o tribunal da comarca da morada de instalação dos Produtos e Serviços.

12.3 As Condições dos Produtos e Serviços da STARTVITA regem-se pelo disposto na lei portuguesa.

  1. DADOS PESSOAIS

Os dados facultados pelo Cliente integrarão uma Base de Dados da STARTVITA, com o fim de gerir a solicitação de Serviço, tendo o cliente o direito de, em qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, nos termos legais, devendo para o efeito dirigir-se à sede da STARTVITA, por escrito.

 

As presentes cláusulas gerais são parte integrante das propostas contratuais particulares, aos clientes, estando disponíveis no site da empresa https://www.startvita.pt/

Considera-se que o cliente está informado e aceita as presentes cláusulas quando adjudica, pelas formas descritas, qualquer proposta contratual da STARTVITA.